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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 12:12
Paternidade de filha brasileira garante a tanzaniano permanência no Brasil
habeas corpus ao tanzaniano Edd Abdallah Mohamed, permitindo que ele permaneça no Brasil mesmo tendo contra si um ato de expulsão do país.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 10:05
STJ discute se dívida de jogo por telefone e decorrente de empréstimo pode ser cobrada em juízo
aposta de jogo de turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo se feita por telefone e decorrente de empréstimo ao jogador.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 11:06
Reconhecido o direito de preferência dos créditos da Fazenda Pública em concurso de credores
pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, terá prioridade o crédito da Fazenda Pública, nos termos do art. 186 do CTN.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 15:27
Cebas exige aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade
Mesmo diante da jurisprudência pacificada sobre a obrigatoriedade da aplicação de 20% da receita
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2009 - 11:11
Jovem com alienação mental ganha direito à pensão
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) terá mesmo que
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2009 - 10:58
Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo
ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 11:08
Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta
sem a prévia concordância do mesmo, pois o empregador que age dessa forma extrapola os limites do seu poder diretivo.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 15:58
Taxa de administração de consórcio deve ser restrita
bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 15:35
Professora com horário reduzido obtém direito a salário mínimo
Superior do Trabalho o direito de receber um salário mínimo mensal, mesmo cumprindo jornada reduzida.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 18:18
Aprovado projeto que torna mais eficaz recuperação judicial de bens e valores provenientes de atividades criminosas
indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, também atingirá os recursos empregados na aquisição deles, mesmo sendo de procedência lícita.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2008 - 12:59
STF deverá decidir se pagamento de licença-prêmio para juiz está sujeita a desconto de IR
A juíza havia mandado bloquear, também, este mesmo valor das contas públicas do estado no Banco do
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 03:00
Recurso. Testemunha. Forma de interposição. Não conhecimento.
Mesmo admitindo-se a possibilidade de a testemunha interpor recurso como terceira interessada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 01:00
Cobrança indevida de ADSL - Linha Digital Assimétrica para Assinantes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Demanda julgada improcedente.
pela apelada - ADSL -, aponta, com segurança, para sua unilateral disponibilização e por isso mesmo inaceitável, configurando, assim, prática ilícita.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 10:11
Cessão a outro órgão não suprime incorporação de gratificação
esta não pode ser suprimida pela sua cessão a outro órgão, mesmo com percebimento de outra gratificação.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 10:41
Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial
A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 10:43
Número de mortes nas estradas cai 13,6% em dois meses de Lei Seca
, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Foram 862 acidentes com mortes nos últimos dois meses, contra 998 no mesmo período de 2007.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 18:14
Estado poderá suspender pensão temporária de beneficiário ao completar 21 anos
atingir a idade de 21 anos, mesmo que esteja matriculado em curso superior, tendo em vista que essa concessão atinge somente filhos e enteados.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2008 - 11:11
Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual
empregados do mesmo sexo foi tomada após e-mails e cartas anônimas chegarem no ano passado às mãos dos sindicalistas.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2008 - 12:08
Videoconferência possibilitará interação à distância e economia de recursos.
tratar de assuntos de interesse da Justiça do Trabalho, entre pessoas de diferentes regiões do País, como se estivessem no mesmo local.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 16 de Abril de 2008 - 01:00
Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.
" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.
